AREsp 2286558 - ACORDAO

AREsp 2286558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, que reconheceu a ilegalidade da entrada domiciliar e a ilicitude das provas, por ter a diligência sido desencadeada por denúncia alheia e não haver justa causa demonstrada nem prova de que a fuga legitimou o ingresso na residência, conformando-se com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Daniel; Agravada: Nafaete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Rejeição De Denúncia, Legitimidade Da Diligência Policial, Fuga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Rejeição De Denúncia Legitimidade Da Diligência Policial Fuga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Daniel

Agravado

Nafaete

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar
  2. 2 licitude das provas obtidas
  3. 3 rejeição da denúncia por ilicitude das diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, que reconheceu a ilegalidade da entrada domiciliar e a ilicitude das provas, por ter a diligência sido desencadeada por denúncia alheia e não haver justa causa demonstrada nem prova de que a fuga legitimou o ingresso na residência, conformando-se com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial