AREsp 2879843 - DECISAO

AREsp 2879843 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por esse motivo aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstra dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS FRANCO SILVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS FRANCO SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial
  3. 3 falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por esse motivo aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstra dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.