AREsp 2879843 - DECISAO

AREsp 2879843 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDO FRANCO DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Denegatória Baseada Na Súmula 7/stj)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Presunção De Inocência, Reexame De Provas, Art. 105, III, A, CF, Art. 386, VII, CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Interposição De Agravo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

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Parties

EDUARDO FERNANDO FRANCO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Denegatória Baseada Na Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica das fundamentações da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos específicos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.