HC 1006303 - ACORDAO

HC 1006303 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve bis in idem porque, embora a quantidade e a natureza da droga tenham servido para exasperar a pena-base, a negativa da minorante do tráfico privilegiado foi fundada também em outros elementos concretos (habitualidade, concurso de agentes, réu conhecido nos meios policiais), o que autoriza o afastamento da redução; ademais, a imposição do regime inicial fechado foi devidamente justificada por circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se identificando ilegalidade manifesta que justifique intervenção em habeas corpus.

Parties
Impetrante (paciente / Agravante): LIEDSON LUAN DOS SANTOS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LIEDSON LUAN DOS SANTOS

Impetrante (paciente / Agravante)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado configura bis in idem
  2. 2 Se o regime inicial fechado foi adequadamente justificado por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve bis in idem porque, embora a quantidade e a natureza da droga tenham servido para exasperar a pena-base, a negativa da minorante do tráfico privilegiado foi fundada também em outros elementos concretos (habitualidade, concurso de agentes, réu conhecido nos meios policiais), o que autoriza o afastamento da redução; ademais, a imposição do regime inicial fechado foi devidamente justificada por circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se identificando ilegalidade manifesta que justifique intervenção em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação e o regime inicial fechado