REsp 2214168 - DECISAO

REsp 2214168 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema n. 1262) no sentido de que a apreensão de droga em quantidade ínfima impede a majoração da pena‑base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, de modo que a pena‑base do crime de tráfico foi fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias‑multa), resultando pena definitiva total de 6 anos de reclusão e 500 dias‑multa, com regime inicial semiaberto; aplicou‑se a Súmula n. 568 do STJ para reformar a dosimetria.

Parties
Recorrente: JONAS DUTRA GATES; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade Ínfima De Droga, Corrupção De Menores, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade Ínfima De Droga Corrupção De Menores Regime Prisional

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Parties

JONAS DUTRA GATES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade ínfima de droga autoriza a majoração da pena‑base apesar da natureza nociva das substâncias
  3. 3 Fixação do regime inicial and efeitos da redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema n. 1262) no sentido de que a apreensão de droga em quantidade ínfima impede a majoração da pena‑base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, de modo que a pena‑base do crime de tráfico foi fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias‑multa), resultando pena definitiva total de 6 anos de reclusão e 500 dias‑multa, com regime inicial semiaberto; aplicou‑se a Súmula n. 568 do STJ para reformar a dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou‑lhe provimento para redimensionar a pena definitiva de Jonas Dutra Gates para 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias‑multa.
  • Fixo o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal) e afasto a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.