REsp 2196703 - DECISAO

REsp 2196703 - DECISAO

Houve desproporção na exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga diante da reduzida quantidade apreendida; portanto, considerando a jurisprudência desta Corte, fixou-se nova pena-base e redimensionou-se a pena definitiva, resultando no provimento do recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença condenatória.

Parties
Apelante: recorrente; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal Tráfico De Drogas) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial (penal Tráfico De Drogas) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime para exasperação da pena-base (art. 59 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 proporcionalidade da fração adotada para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Houve desproporção na exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga diante da reduzida quantidade apreendida; portanto, considerando a jurisprudência desta Corte, fixou-se nova pena-base e redimensionou-se a pena definitiva, resultando no provimento do recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se, no mais, os termos da sentença condenatória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 194 dias-multa