AREsp 2879843 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não enfrentando a incidência da Súmula 284/STF, e apresentou apenas alegação genérica quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; por consequência aplica‑se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: PABLO MURILO MONTORO; Apelante: LUCAS VINÍCIUS; Apelante: EDUARDO FERNANDO; Apelante: DANTIESCO; Apelante: JAQUELINO CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Presunção De Inocência, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

PABLO MURILO MONTORO

Agravante

LUCAS VINÍCIUS

Apelante

EDUARDO FERNANDO

Apelante

DANTIESCO

Apelante

JAQUELINO CARVALHO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não enfrentando a incidência da Súmula 284/STF, e apresentou apenas alegação genérica quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; por consequência aplica‑se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.