HC 1029798 - DECISAO

HC 1029798 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal e incabível, e porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de Justiça considerou circunstâncias concretas de maior reprovabilidade (uso de arma de fogo com numeração suprimida e disparo contra a polícia) justificando a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena, entendimento compatível com a exigência de exame global nas três fases da dosimetria conforme precedentes do STF.

Parties
Paciente: DENIS SANTOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Armas De Fogo
Processo Penal Direito Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

DENIS SANTOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso em razão de circunstâncias concretas (uso de arma de fogo com numeração suprimida e disparo contra a polícia)
  3. 3 afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal e incabível, e porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de Justiça considerou circunstâncias concretas de maior reprovabilidade (uso de arma de fogo com numeração suprimida e disparo contra a polícia) justificando a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena, entendimento compatível com a exigência de exame global nas três fases da dosimetria conforme precedentes do STF.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.