RHC 222004 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de quantidade expressiva de crack (876,35 g), existência de objetos indicativos de tráfico e antecedentes/recidiva que demonstram risco de reiteração delitiva, caracterizando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegada nulidade por ingresso domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo que impede seu reexame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: WANDERLY MARTINS DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Por Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Reiteração Delitiva
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Parties

WANDERLY MARTINS DE PAULA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante/conversão para preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 e 313 do CPP
  3. 3 ilegalidade de ingresso domiciliar decorrente de denúncia anônima e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão de quantidade expressiva de crack (876,35 g), existência de objetos indicativos de tráfico e antecedentes/recidiva que demonstram risco de reiteração delitiva, caracterizando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegada nulidade por ingresso domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo que impede seu reexame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.