HC 1017759 - DECISAO

HC 1017759 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, tendo verificado indícios de dedicação do réu à atividade de tráfico; a aplicação da minorante demandaria reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATA DE LIMA CANDIDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Reexame De Provas

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Parties

JHONATA DE LIMA CANDIDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Caracterização da dedicação a atividades criminosas como óbice à aplicação do redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, tendo verificado indícios de dedicação do réu à atividade de tráfico; a aplicação da minorante demandaria reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ.
  • Publique-se.