HC 1029878 - DECISAO

HC 1029878 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois o acórdão do Tribunal de Justiça afastou corretamente a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas ao considerar elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa e estrutura organizada (quantidade expressiva de drogas, utilização de diversos veículos, local de armazenamento e associação a arsenal), e o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: MARIA ANDREIA DUARTE MONTEIRO; Co Réu: GUILHERME LUIGI GIANNATEMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA ANDREIA DUARTE MONTEIRO

Paciente

GUILHERME LUIGI GIANNATEMPO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos e alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois o acórdão do Tribunal de Justiça afastou corretamente a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas ao considerar elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa e estrutura organizada (quantidade expressiva de drogas, utilização de diversos veículos, local de armazenamento e associação a arsenal), e o habeas corpus não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal