AREsp 2961691 - DECISAO

AREsp 2961691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o recorrente não delimitou premissas fáticas imutáveis nem impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de provas sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o recorrente não delimitou premissas fáticas imutáveis nem impugnou de forma concreta os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.