AREsp 2980209 - DECISAO

AREsp 2980209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de fundada suspeita para a busca (denúncias anônimas, monitoramento, autorização da genitora e elementos probatórios colhidos), concluiu-se pela inexistência de violação a direito federal e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JAIR DE SOUZA EVARISTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Consumo Pessoal Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Fundada Suspeita Flagrante

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Parties

JAIR DE SOUZA EVARISTO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal e domiciliar e validade das provas dele decorrentes
  2. 2 desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de fundada suspeita para a busca (denúncias anônimas, monitoramento, autorização da genitora e elementos probatórios colhidos), concluiu-se pela inexistência de violação a direito federal e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.