REsp 2085763 - DECISAO

REsp 2085763 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas, não se valendo exclusivamente da quantidade e natureza das substâncias, mas de conjunto probatório (denúncias anônimas, variedade e quantidade de entorpecentes, utensílios de fracionamento, caderno de anotações, visualização dos entorpecentes pela janela) que indicou dedicação à atividade criminosa; além disso, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou bis in idem na dosimetria.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE MILLNITZ; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj

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Parties

LUIS HENRIQUE MILLNITZ

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas, não se valendo exclusivamente da quantidade e natureza das substâncias, mas de conjunto probatório (denúncias anônimas, variedade e quantidade de entorpecentes, utensílios de fracionamento, caderno de anotações, visualização dos entorpecentes pela janela) que indicou dedicação à atividade criminosa; além disso, a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se