AREsp 2998612 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); a Corte de origem fundamentou a condenação em depoimentos coesos de policiais corroborados por elementos materiais (dinheiro apreendido e porções de entorpecentes), razão pela qual não se pode, em sede de recurso especial, modificar a valoração probatória que levou à condenação ou à desclassificação.

Parties
Agravante: GUSTAVO ANDRE LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (contrarrazões): MPSC; Interveniente (vista No Stj): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Insuficiência De Provas E Pedido De Absolvição, Depoimento De Policiais Como Prova, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Insuficiência De Provas E Pedido De Absolvição Depoimento De Policiais Como Prova Súmula N. 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório) +1 more

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Parties

GUSTAVO ANDRE LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MPSC

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (vista No Stj)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível absolver o recorrente por insuficiência de provas sem revolver o conjunto fático-probatório
  2. 2 Validade probatória do depoimento de policiais e sua correlação com outros elementos de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); a Corte de origem fundamentou a condenação em depoimentos coesos de policiais corroborados por elementos materiais (dinheiro apreendido e porções de entorpecentes), razão pela qual não se pode, em sede de recurso especial, modificar a valoração probatória que levou à condenação ou à desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.