RHC 215380 - DECISAO

RHC 215380 - DECISAO

Houve prisão em flagrante com apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, confissão de propriedade e indícios de tráfico intermunicipal; essas circunstâncias configuram gravidade concreta e demonstram, de forma fundamentada, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível o relaxamento da prisão por alegada violação de domicílio nem a substituição por medidas cautelares diversas; o habeas corpus, por sua via sumaríssima, não comporta reexame probatório aprofundado, razão por que se nega a ordem.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR PRADO DA SILVA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

VICTOR PRADO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  3. 3 alegação de manutenção do paciente incomunicável por quase 24 horas

Ratio Decidendi

Houve prisão em flagrante com apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, confissão de propriedade e indícios de tráfico intermunicipal; essas circunstâncias configuram gravidade concreta e demonstram, de forma fundamentada, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível o relaxamento da prisão por alegada violação de domicílio nem a substituição por medidas cautelares diversas; o habeas corpus, por sua via sumaríssima, não comporta reexame probatório aprofundado, razão por que se nega a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de Victor Prado da Silva
  • Indeferimento do pedido liminar (fls. 233/234)