HC 1021067 - DECISAO

HC 1021067 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal sem flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal a quo afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º diante da reincidência, dos maus antecedentes, da apreensão de 66 porções e da quantia em dinheiro indicativa de comércio, o que demonstra dedicação à atividade criminosa e impede a aplicação cumulativa dos requisitos da minorante; pela pena imposta exceder 4 anos e haver circunstância judicial desfavorável, é adequada a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPI DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500534-15.2022.8.26.0545); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

GABRIEL FELIPI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500534-15.2022.8.26.0545)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal sem flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal a quo afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º diante da reincidência, dos maus antecedentes, da apreensão de 66 porções e da quantia em dinheiro indicativa de comércio, o que demonstra dedicação à atividade criminosa e impede a aplicação cumulativa dos requisitos da minorante; pela pena imposta exceder 4 anos e haver circunstância judicial desfavorável, é adequada a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.