REsp 2193867 - DECISAO

REsp 2193867 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade, aplicação da Súmula 83/STJ pela inexistência de precedentes contemporâneos em sentido contrário e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; a busca pessoal e domiciliar foi considerada legítima por fundadas razões (atitude suspeita e fuga), e a dosimetria da pena e regime inicial foram mantidos por enquadramento nos critérios legais e discricionariedade das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: BEATRIZ CAROLINE GONÇALVES GOES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BEATRIZ CAROLINE GONÇALVES GOES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e pessoal e validade das provas obtidas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade, aplicação da Súmula 83/STJ pela inexistência de precedentes contemporâneos em sentido contrário e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; a busca pessoal e domiciliar foi considerada legítima por fundadas razões (atitude suspeita e fuga), e a dosimetria da pena e regime inicial foram mantidos por enquadramento nos critérios legais e discricionariedade das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Agravo desprovido.