HC 1031093 - DECISAO

HC 1031093 - DECISAO

Com a condenação transitada em julgado e inexistindo revisão criminal em curso, o STJ considera incognoscível o habeas corpus que busca reapreciação da condenação, não cabendo ao STJ conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOYCE MARINA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas

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Parties

JOYCE MARINA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Com a condenação transitada em julgado e inexistindo revisão criminal em curso, o STJ considera incognoscível o habeas corpus que busca reapreciação da condenação, não cabendo ao STJ conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.