HC 1008793 - DECISAO

HC 1008793 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante por ausência de provas suficientes da finalidade mercantil (quantidade ínfima de 28,87 g de maconha, confissão coerente com uso pessoal, ausência de balanças, embalagens fracionadas, valores ou testemunhas de compra/venda), a Corte concedeu ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, reconhecendo a necessidade de aplicação das medidas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: OSVALDO APARECIDO MARTINS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502211-13.2023.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente e determinar a aplicação das medidas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação Penal, Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Remessa Ao Juizado Especial Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Penal Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Remessa Ao Juizado Especial Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO APARECIDO MARTINS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502211-13.2023.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Se a condenação se apoiou em confissão extrajudicial não ratificada, há ofensa ao art. 155 do CPP?
  3. 3 Quantidade de 28,87 gramas de maconha autoriza desclassificação para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)?

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante por ausência de provas suficientes da finalidade mercantil (quantidade ínfima de 28,87 g de maconha, confissão coerente com uso pessoal, ausência de balanças, embalagens fracionadas, valores ou testemunhas de compra/venda), a Corte concedeu ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, reconhecendo a necessidade de aplicação das medidas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente e determinar a aplicação das medidas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Deixar de conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício