AREsp 2979130 - DECISAO

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Concluiu-se que a entrada policial no domicílio foi justificada por fundadas razões derivadas de denúncia anônima especificada corroborada por observação policial e apreensão em flagrante, tornando lícitas as provas; porém, a causa de aumento do art. 40, V da Lei 11.343/2006 foi afastada por ausência de prova inequívoca da intenção de efetuar tráfico interestadual, sendo readequadas as penas conforme nova dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO AUGUSTO ARAUJO ALMEIDA; Agravante/recorrente: ALISSON ASSIS ARAÚJO; Agravante/recorrente: LAYANE BORGES ALVES; Agravante/recorrente: DOUGLAS CANDIDO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 e readequar a dosimetria das penas dos agravantes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Valoração Do Depoimento Policial, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

JOAO AUGUSTO ARAUJO ALMEIDA

Agravante/recorrente

ALISSON ASSIS ARAÚJO

Agravante/recorrente

LAYANE BORGES ALVES

Agravante/recorrente

DOUGLAS CANDIDO CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 incidência da majorante por tráfico interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada policial no domicílio foi justificada por fundadas razões derivadas de denúncia anônima especificada corroborada por observação policial e apreensão em flagrante, tornando lícitas as provas; porém, a causa de aumento do art. 40, V da Lei 11.343/2006 foi afastada por ausência de prova inequívoca da intenção de efetuar tráfico interestadual, sendo readequadas as penas conforme nova dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 e readequar a dosimetria das penas dos agravantes.

Orders

  • Afastar a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a pena de ALISSON ASSIS ARAÚJO para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa