RHC 219122 - DECISAO

RHC 219122 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia, forte odor de droga e arremesso de sacola), configurando situação de flagrante em crime permanente (tráfico), o que autoriza a entrada sem mandado nos termos do Tema 280 do STF; ademais, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, resistência e antecedentes), revelando periculosidade e risco à ordem pública, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões que exigem dilação probatória sobre eventual excesso na abordagem.

Parties
Paciente/acusado: recorrente; Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Osório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Do Morador, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Prova Ilícita Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente/acusado

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Osório

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 validade do ingresso sem mandado com base em fundadas razões (justa causa) e Tema 280 do STF
  3. 3 existência dos requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia, forte odor de droga e arremesso de sacola), configurando situação de flagrante em crime permanente (tráfico), o que autoriza a entrada sem mandado nos termos do Tema 280 do STF; ademais, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, resistência e antecedentes), revelando periculosidade e risco à ordem pública, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões que exigem dilação probatória sobre eventual excesso na abordagem.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se