HC 1031125 - DECISAO

HC 1031125 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência do inteiro teor do decreto prisional nos autos, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída; além disso, a manutenção da prisão preventiva pela instância ordinária está lastreada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, periculosidade) aptos a justificar a medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MOISES HERCULANO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Audiência De Custódia

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Parties

MOISES HERCULANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência do inteiro teor do decreto prisional nos autos, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída; além disso, a manutenção da prisão preventiva pela instância ordinária está lastreada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, periculosidade) aptos a justificar a medida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.