HC 1016795 - DECISAO

HC 1016795 - DECISAO

Por tratar-se de pequena quantidade total de entorpecentes (cerca de pouco mais de 4g), a variedade e a natureza das drogas não são aptas, isoladamente, a agravar a pena-base; constatada essa flagrante ilegalidade na dosimetria, concede-se habeas corpus de ofício para afastar tais vetoriais negativas e reduzir a pena-base ao mínimo legal, com extensão da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ISAÍAS CRESCENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: ALISSON SCARTEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício em parte para afastar a variedade e a natureza das drogas como vetoriais negativas na fixação da pena-base, reduzir a pena de Isaías ao mínimo legal e estender a redução ao corréu Alisson com fundamento no art. 580 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Quantidade De Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ISAÍAS CRESCENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

ALISSON SCARTEZINI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 valoração negativa da variedade e natureza das drogas perante pequena quantidade apreendida
  3. 3 reconhecimento de maus antecedentes com base em condenação anterior de menor potencial ofensivo não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pequena quantidade total de entorpecentes (cerca de pouco mais de 4g), a variedade e a natureza das drogas não são aptas, isoladamente, a agravar a pena-base; constatada essa flagrante ilegalidade na dosimetria, concede-se habeas corpus de ofício para afastar tais vetoriais negativas e reduzir a pena-base ao mínimo legal, com extensão da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício em parte para afastar a variedade e a natureza das drogas como vetoriais negativas na fixação da pena-base, reduzir a pena de Isaías ao mínimo legal e estender a redução ao corréu Alisson com fundamento no art. 580 do CPP

Orders

  • Afastar a variedade e natureza das drogas como vetoriais negativas na fixação da pena-base
  • Reduzir a pena de Isaías, fixando a pena-base no mínimo legal, e estender a redução ao corréu Alisson com fundamento no art. 580 do CPP