HC 1029365 - DECISAO

HC 1029365 - DECISAO

Verificado que a quantidade total de entorpecente apreendido (5,9 g de crack) não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico e que tal elemento não foi apto para justificar a modulação do redutor, concluiu-se que o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 deve incidir na sua fração máxima (2/3). Mantida a exasperação de 1/6 prevista no art. 40, V, procedeu-se ao recálculo da pena, resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime aberto e substituição por sanções restritivas de direitos, conforme decidido.

Parties
Paciente: DARLAN RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

DARLAN RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga, por si sós, podem afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º
  3. 3 fixação da pena após aplicação de exasperante (art. 40, V) e da minorante na fração adequada

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade total de entorpecente apreendido (5,9 g de crack) não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico e que tal elemento não foi apto para justificar a modulação do redutor, concluiu-se que o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 deve incidir na sua fração máxima (2/3). Mantida a exasperação de 1/6 prevista no art. 40, V, procedeu-se ao recálculo da pena, resultando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, regime aberto e substituição por sanções restritivas de direitos, conforme decidido.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena final do paciente nos termos desta decisão.
  • Reduzir a sanção para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, após manutenção da exasperação de 1/6 (art. 40, V) e aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.