HC 1006795 - DECISAO

HC 1006795 - DECISAO

Verificado ingresso desautorizado no domicílio sem fundadas razões e sem comprovação válida de consentimento, as provas apreendidas são derivadas de ilicitude e, por consequência, nulas; diante da nulidade das provas essenciais à imputação, impõe-se a absolvição do paciente WILTON MARONGIO DE LIMA com fundamento no art. 386, VII, do CPP, devendo a ordem de habeas corpus ser concedida de ofício.

Parties
Paciente: WILTON MARONGIO DE LIMA; Corré: BÁRBARA SANTANA RIBEIRO; Corré: CAIO CÉSAR DO NASCIMENTO MAFRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus concedido de ofício; reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

WILTON MARONGIO DE LIMA

Paciente

BÁRBARA SANTANA RIBEIRO

Corré

CAIO CÉSAR DO NASCIMENTO MAFRA

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar e consequente ilicitude das provas
  2. 2 aplicabilidade do Tema 280 do STF e necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 repercussão da prova ilícita por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificado ingresso desautorizado no domicílio sem fundadas razões e sem comprovação válida de consentimento, as provas apreendidas são derivadas de ilicitude e, por consequência, nulas; diante da nulidade das provas essenciais à imputação, impõe-se a absolvição do paciente WILTON MARONGIO DE LIMA com fundamento no art. 386, VII, do CPP, devendo a ordem de habeas corpus ser concedida de ofício.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício; reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e absolvição do paciente

Orders

  • Anulação das provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolvição de WILTON MARONGIO DE LIMA das condutas previstas no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP