HC 1004432 - ACORDAO

HC 1004432 - ACORDAO

Houve fundada suspeita e elementos objetivos (denúncia anônima especificada, tentativa de ocultação pelo paciente, identificação falsa e mandado de prisão em aberto) que legitimaram a abordagem, a revista pessoal e o ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas; o habeas corpus não comporta reexame do acervo probatório, a dosimetria foi exercida no âmbito discricionário do juiz e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta e na periculosidade do agente, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSUÉ GARCIA VITORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSUÉ GARCIA VITORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundada suspeita e validade de denúncia anônima especificada
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e elementos objetivos (denúncia anônima especificada, tentativa de ocultação pelo paciente, identificação falsa e mandado de prisão em aberto) que legitimaram a abordagem, a revista pessoal e o ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas; o habeas corpus não comporta reexame do acervo probatório, a dosimetria foi exercida no âmbito discricionário do juiz e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta e na periculosidade do agente, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e afastou o alegado constrangimento ilegal.