AREsp 2824409 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou, de forma concreta e nova, que a apreciação do recurso especial seria possível sem reexame de fatos e provas; como a análise exigiria incursão no acervo fático-probatório (dedicação à atividade criminosa comprovada por circunstâncias da prisão e quantidade de drogas), aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR BORGES DE AGUIAR JAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dedicação À Atividade Criminosa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico Privilegiado, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dedicação À Atividade Criminosa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JOAO VICTOR BORGES DE AGUIAR JAQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada do óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas para apreciação do recurso especial
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado diante das provas

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma concreta e nova, que a apreciação do recurso especial seria possível sem reexame de fatos e provas; como a análise exigiria incursão no acervo fático-probatório (dedicação à atividade criminosa comprovada por circunstâncias da prisão e quantidade de drogas), aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.