AREsp 2859090 - ACORDAO

AREsp 2859090 - ACORDAO

As instâncias ordinárias analisaram extenso conjunto probatório (depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes) e mantiveram a condenação; para absolver seria necessário reexaminar provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LOUISE LUZIA MARINHO SILVA; Ré: KARINA FRANÇA DA SILVA; Ré: LUCAS COSTA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame De Provas, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Reexame De Provas Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LOUISE LUZIA MARINHO SILVA

Agravante

KARINA FRANÇA DA SILVA

Ré

LUCAS COSTA PIRES

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da credibilidade dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias analisaram extenso conjunto probatório (depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes) e mantiveram a condenação; para absolver seria necessário reexaminar provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação da agravante pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.