HC 1000686 - ACORDAO

HC 1000686 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; estava fundamentado na prova dos autos ao reconhecer dedicação do paciente ao tráfico, e a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nos embargos de declaração e na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: EULER RAFAEL RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração Reexame De Provas Regime Prisional

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Parties

EULER RAFAEL RIBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para provocar rejulgamento ou reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de afastar a minorante com base na quantidade e circunstâncias da droga apreendida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; estava fundamentado na prova dos autos ao reconhecer dedicação do paciente ao tráfico, e a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nos embargos de declaração e na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental