HC 1012489 - ACORDAO

HC 1012489 - ACORDAO

Houve bis in idem quando a mesma circunstância (quantidade e natureza da droga apreendida) foi utilizada para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconhecido esse constrangimento ilegal, aplicou-se a redução prevista no § 4º na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria (fixando penas definitivas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa) e manteve-se o regime inicial semiaberto ante a gravidade concreta do delito e a expressiva quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Condenado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Bis in Idem, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Bis in Idem Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade de droga para agravar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante (bis in idem)
  3. 3 Recalculo da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve bis in idem quando a mesma circunstância (quantidade e natureza da droga apreendida) foi utilizada para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconhecido esse constrangimento ilegal, aplicou-se a redução prevista no § 4º na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria (fixando penas definitivas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa) e manteve-se o regime inicial semiaberto ante a gravidade concreta do delito e a expressiva quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a nova dosimetria: penas fixadas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa