HC 1012540 - ACORDAO

HC 1012540 - ACORDAO

A Corte concluiu que o afastamento da minorante pelo Tribunal de origem baseou-se apenas na existência de outro processo em curso e na presunção derivada da quantidade de drogas, sem demonstração de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Em razão do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ de que inquéritos e ações penais em andamento são neutros quanto aos antecedentes e não constituem fundamento idôneo, aplicou-se a causa especial de redução da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3, procedendo-se à readequação da pena e do regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como indicativo de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o afastamento da minorante pelo Tribunal de origem baseou-se apenas na existência de outro processo em curso e na presunção derivada da quantidade de drogas, sem demonstração de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Em razão do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ de que inquéritos e ações penais em andamento são neutros quanto aos antecedentes e não constituem fundamento idôneo, aplicou-se a causa especial de redução da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3, procedendo-se à readequação da pena e do regime.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.