HC 892016 - ACORDAO

HC 892016 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus se mostrou substitutiva do necessário recurso especial, sendo imprescindível o manejo do recurso especial para o exame das questões que demandam revolvimento fático-probatório, e porque o agravante não apresentou novos argumentos aptos a modificar a decisão de não conhecimento do writ.

Parties
Agravante: LUCIANO EDUARDO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Regime Prisional
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Parties

LUCIANO EDUARDO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 nulidade de prova por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus se mostrou substitutiva do necessário recurso especial, sendo imprescindível o manejo do recurso especial para o exame das questões que demandam revolvimento fático-probatório, e porque o agravante não apresentou novos argumentos aptos a modificar a decisão de não conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração de habeas corpus.