AREsp 2932879 - DECISAO

AREsp 2932879 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (conversas periciadas, fotos de balanças e plantação, confissão em sede inquisitorial, depoimentos policiais) que evidenciam que a ré se dedica ao tráfico, conclusão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JANAINA DOS SANTOS PESSOA EUFRÁSIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas

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Parties

JANAINA DOS SANTOS PESSOA EUFRÁSIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e processos em curso como maus antecedentes
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (conversas periciadas, fotos de balanças e plantação, confissão em sede inquisitorial, depoimentos policiais) que evidenciam que a ré se dedica ao tráfico, conclusão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.