REsp 2225264 - DECISAO

REsp 2225264 - DECISAO

O STJ manteve a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem por entender que a elevada quantidade e a diversidade das substâncias apreendidas foram elementos idôneos para modular a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, observada a jurisprudência consolidada (incluindo a possibilidade de valoração da quantidade e natureza desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VINICIUS ROBERTO DOS SANTOS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 42, Lei 11.343/2006

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Parties

VINICIUS ROBERTO DOS SANTOS PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de utilização supletiva da quantidade e natureza na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ manteve a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem por entender que a elevada quantidade e a diversidade das substâncias apreendidas foram elementos idôneos para modular a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, observada a jurisprudência consolidada (incluindo a possibilidade de valoração da quantidade e natureza desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.