HC 1011531 - DECISAO

HC 1011531 - DECISAO

Verificada a extensão de efeitos da decisão do STF no HC n. 258.864 em benefício do agravante, restou prejudicado o agravo regimental, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO PROENCA COELHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Incidência Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perda De Objeto

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Parties

GUSTAVO PROENCA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 efeitos de decisão do STF (HC n. 258.864) e perda de objeto do agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a extensão de efeitos da decisão do STF no HC n. 258.864 em benefício do agravante, restou prejudicado o agravo regimental, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Intimem-se.