HC 930155 - ACORDAO

HC 930155 - ACORDAO

Havendo fundada suspeita demonstrada pelos fatos — presença em local conhecido por tráfico, fuga ao avistar guardas, sacola em posse do agravante e apreensão de drogas — a abordagem e a busca pessoal realizadas pelos guardas municipais não configuraram ilegalidade flagrante; ademais, o habeas corpus não é via adequada para apreciação de matéria que exige reexame de fatos e provas, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Parte Recorrida/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Fundadas Razões Para Abordagem, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Fundadas Razões Para Abordagem Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Recorrida/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão e busca pessoal realizadas por guardas municipais
  2. 2 Se havia fundadas razões (justa causa) para a abordagem e revista
  3. 3 Se a atuação da Guarda Municipal configurou desvio de função e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita demonstrada pelos fatos — presença em local conhecido por tráfico, fuga ao avistar guardas, sacola em posse do agravante e apreensão de drogas — a abordagem e a busca pessoal realizadas pelos guardas municipais não configuraram ilegalidade flagrante; ademais, o habeas corpus não é via adequada para apreciação de matéria que exige reexame de fatos e provas, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.