AREsp 2877667 - DECISAO

AREsp 2877667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional alegada não é passível de exame pelo STJ e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art.105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: BRYAND PAULINO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial interposto por BRYAND PAULINO RODRIGUES.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Divergência Jurisprudencial (art.105, III, "c")
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Divergência Jurisprudencial (art.105, Iii, "c")

Case Brief

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Parties

BRYAND PAULINO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não o admitiu
  2. 2 alegada violação do art.5º, XI, da Constituição Federal
  3. 3 uso de provas ilícitas obtidas por ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional alegada não é passível de exame pelo STJ e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art.105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial interposto por BRYAND PAULINO RODRIGUES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.