HC 1010282 - DECISAO

HC 1010282 - DECISAO

O agravo regimental restou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, bem como por já ter sido julgado o writ originário e denegada a ordem, de modo que a superveniente decisão colegiada configura novo ato a ser impugnado em via própria, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PABLO ROMAO PEREIRA CARDOSO; Decisão Combatida: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidade De Entrada Em Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Desentranhamento De Provas Derivadas (art. 157 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Superveniência De Sentença Condenatória Nulidade De Entrada Em Domicílio Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

PABLO ROMAO PEREIRA CARDOSO

Agravante

Presidência

Decisão Combatida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado após decisão denegatória em instância originária
  3. 3 Nulidade de busca domiciliar e consequências para provas derivadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental restou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, bem como por já ter sido julgado o writ originário e denegada a ordem, de modo que a superveniente decisão colegiada configura novo ato a ser impugnado em via própria, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.