HC 1024520 - DECISAO

HC 1024520 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal, hipótese em que não cabe ao STJ conhecer do writ, estando a matéria obstada por preclusão temporal e limitação constitucional de competência.

Parties
Paciente: JORGE NASCIMENTO RAINHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal E Inadmissível Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por substituição de revisão criminal e trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Sucessivo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
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Parties

JORGE NASCIMENTO RAINHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal E Inadmissível Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da apelação criminal
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar e sua influência na prova
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal, hipótese em que não cabe ao STJ conhecer do writ, estando a matéria obstada por preclusão temporal e limitação constitucional de competência.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por substituição de revisão criminal e trânsito em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se