HC 1025506 - DECISAO

HC 1025506 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, os fatos e provas dos autos não demonstram colaboração eficaz nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006, e o reexame dessa matéria fático-probatória não é admitido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO AUGUSTO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Confissão, Colaboração Premiada, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 41 Da Lei 11.343/2006 Confissão Colaboração Premiada Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABRICIO AUGUSTO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006 (requisito de colaboração eficaz)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, os fatos e provas dos autos não demonstram colaboração eficaz nos termos do art. 41 da Lei 11.343/2006, e o reexame dessa matéria fático-probatória não é admitido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se