REsp 2210247 - DECISAO

REsp 2210247 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade, pois as alegadas violações demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve deficiência de fundamentação; e a aplicação da minorante de 2/3 pelo Tribunal de origem, em atenção ao Tema 712/STJ, afasta bis in idem, não demonstrando o recorrente dissenso jurisprudencial suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 83. Fundamento final: art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 712/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema 712/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33, §§ 3º e 4º, e 42 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade, pois as alegadas violações demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve deficiência de fundamentação; e a aplicação da minorante de 2/3 pelo Tribunal de origem, em atenção ao Tema 712/STJ, afasta bis in idem, não demonstrando o recorrente dissenso jurisprudencial suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 83. Fundamento final: art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se