REsp 2222108 - DECISAO

REsp 2222108 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça afastou a minorante do art. 33, §4º exclusivamente em razão da quantidade de droga apreendida, em desacordo com a jurisprudência do STJ, de modo que houve violação do dispositivo legal; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a redução prevista no §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: WILLIAN FIDELIS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inviolabilidade Domiciliar, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 244 Do CPP, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inviolabilidade Domiciliar Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 244 Do CPP Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN FIDELIS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 eventual violação de domicílio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça afastou a minorante do art. 33, §4º exclusivamente em razão da quantidade de droga apreendida, em desacordo com a jurisprudência do STJ, de modo que houve violação do dispositivo legal; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a redução prevista no §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena aplicada na sentença pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.