HC 1022869 - DECISAO

HC 1022869 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de revisão criminal, de modo que o STJ é incabível para conhecer de habeas corpus que vise a substituir revisão criminal ou reexaminar matéria já decidida.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO BARBARA ALVES FERRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1501253-71.2024.8.26.0530
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO BARBARA ALVES FERRAZ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1501253-71.2024.8.26.0530

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 distinção entre habeas corpus e revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição de revisão criminal, de modo que o STJ é incabível para conhecer de habeas corpus que vise a substituir revisão criminal ou reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.