HC 1025286 - DECISAO

HC 1025286 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a ação penal transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que torna inadequada esta via recursal, além de não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida, uma vez que há registro de consentimento do paciente ao acesso ao celular e materiais probatórios que demonstram tráfico, de modo que a apreciação do tema demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JANOIR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 001112-21.2018.8.24.0069)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova Derivada De Acesso a Celular, Revisão Criminal Vs Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Minorante Da Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Derivada De Acesso a Celular Revisão Criminal Vs Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

JANOIR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 001112-21.2018.8.24.0069)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por acesso ao celular do paciente
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a ação penal transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que torna inadequada esta via recursal, além de não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida, uma vez que há registro de consentimento do paciente ao acesso ao celular e materiais probatórios que demonstram tráfico, de modo que a apreciação do tema demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se