AREsp 2626562 - DECISAO

AREsp 2626562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, verificou-se erro material no acórdão quanto à quantidade de droga (acórdão registrou 53 g quando o auto registrava 5,3 g) e ausência de outros elementos indicativos de traficância; por isso restabeleceu‑se a sentença de primeiro grau, excluindo a condenação por tráfico de entorpecentes.

Parties
Agravante / Recorrente: CEDINEI JOSE DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e excluir a condenação por tráfico de entorpecentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Insuficiente, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Recurso Especial Admissibilidade Prova Insuficiente Desclassificação Para Posse Para Consumo

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Parties

CEDINEI JOSE DA COSTA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 alegada violação ao art. 386 do CPP
  3. 3 alegada violação aos arts. 28, caput e §2º, e 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, verificou-se erro material no acórdão quanto à quantidade de droga (acórdão registrou 53 g quando o auto registrava 5,3 g) e ausência de outros elementos indicativos de traficância; por isso restabeleceu‑se a sentença de primeiro grau, excluindo a condenação por tráfico de entorpecentes.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e excluir a condenação por tráfico de entorpecentes

Orders

  • reestabelecer a sentença de primeiro grau e excluir a condenação por tráfico de entorpecentes
  • Publique-se