HC 996805 - ACORDAO

HC 996805 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela grande quantidade e natureza das drogas apreendidas e, na terceira fase, corretamente indeferiu o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de elementos que evidenciaram dedicação às atividades criminosas (apreensão de apetrechos, anotações e balança de precisão); a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em habeas corpus, e a utilização da quantidade/natureza da droga em ambas as fases não configura bis in idem quando combinada com outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: THIAGO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

THIAGO NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação da majoração da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga tanto para elevar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela grande quantidade e natureza das drogas apreendidas e, na terceira fase, corretamente indeferiu o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de elementos que evidenciaram dedicação às atividades criminosas (apreensão de apetrechos, anotações e balança de precisão); a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em habeas corpus, e a utilização da quantidade/natureza da droga em ambas as fases não configura bis in idem quando combinada com outros elementos probatórios.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada