AREsp 2898557 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a desclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou provas (depoimentos, filmagens, apreensões) suficientes para manter a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para porte de drogas para uso pessoal com base em insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a desclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou provas (depoimentos, filmagens, apreensões) suficientes para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.