HC 954836 - ACORDAO

HC 954836 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); a decisão agravada corretamente concedeu habeas corpus porque a condenação baseava-se apenas no depoimento policial e em inferências indevidas decorrentes do silêncio do acusado, em violação ao art. 186 do CPP, não havendo provas corroborantes suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Direito Ao Silêncio, Prova Testemunhal Policial, Injustiças Epistêmicas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 182/stj Direito Ao Silêncio Prova Testemunhal Policial Injustiças Epistêmicas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Valoração do silêncio do acusado na investigação e sua utilização como prova
  3. 3 Valoração probatória do depoimento de policiais como única prova de posse de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); a decisão agravada corretamente concedeu habeas corpus porque a condenação baseava-se apenas no depoimento policial e em inferências indevidas decorrentes do silêncio do acusado, em violação ao art. 186 do CPP, não havendo provas corroborantes suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.