HC 1004311 - ACORDAO

HC 1004311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório; a quantidade excessiva de droga apreendida (84.300 g de maconha) justificou a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e o afastamento do privilégio ocorreu por evidências de proximidade com organização criminosa (balanças de precisão, arma com numeração suprimida), afastando a configuração de bis in idem.

Parties
Agravante: VICTOR DUARTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Proximidade Com Organização Criminosa, Bis in Idem, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Dosimetria Pena Base +5 more

Case Brief

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Parties

VICTOR DUARTE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 elevação da pena-base em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório; a quantidade excessiva de droga apreendida (84.300 g de maconha) justificou a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e o afastamento do privilégio ocorreu por evidências de proximidade com organização criminosa (balanças de precisão, arma com numeração suprimida), afastando a configuração de bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a inicial de habeas corpus.